Condomínios têm até 31 de dezembro para fazer sua certificação digital

A partir de janeiro de 2012, todos os condomínios do país deverão ter sua certificação digital. A exigência é da Caixa Econômica Federal. A assinatura eletrônica dará acesso ao seu canal “Conectividade Social” por onde os condomínios transmitem ao governo não só as informações sobre o registro de seus trabalhadores, mas também de sua declaração do Imposto de Renda, e do registro de pagamentos de autônomos (RPA).

Não fazer a certificação pode acarretar multas e processos judiciais na Justiça do Trabalho. É bom destacar também que mesmo aqueles condomínios que não têm funcionários registrados precisam, sim, providenciar a sua certificação. O prazo vai até 31 de dezembro e a Caixa já avisou, não pretende esticá-lo.

De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, muitas empresas ainda não se habilitaram para acesso ao novo programa “Conectividade Social”. A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no Padrão ICP-Brasil.