Seguro Obrigatório de Condomínio

revistasindico — Fri, 06 Jan 2012 01:54:03 +0000

Uma audiência pública promovida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 2008, debateu um tema importante para os condomínios, presente na Lei dos Condomínios e no Código Civil Brasileiro: a obrigação do síndico em contratar seguro para quaisquer riscos. Os Secovis de todo o Brasil participaram ativamente dessa audiência, levando contribuições do segmento de administração de condomínios.

As alterações nos normativos da Susep, em especial a Resolução do CNSP nº 218, de 6 de dezembro de 2010, estabelecem critérios para a estruturação do Seguro Obrigatório de Condomínio e determinam que as seguradoras devem disponibilizar duas modalidades de produto para essa finalidade (Cobertura de Riscos em Condomínios): a) Cobertura Básica: contra raio, explosão e incêndio; b) Cobertura Ampla (Seguro Compreensivo Condomínio): com ampla cobertura para todo e qualquer dano do qual possa resultar destruição parcial ou total da edificação.

A Resolução estabeleceu prazo até 1° de julho de 2011 para que as seguradoras se adequassem às novas regras e, a partir de então, deixassem de comercializar produtos que não estivessem em consonância com tais normas.

Desde dezembro deste ano, duas companhias já lançaram o novo produto (Seguro Compreensivo Condomínio – Garantia Simples, com possibilidade de acréscimo de riscos, e Cobertura Ampla, cobrindo todos os riscos). Assim sendo, o mercado já dispõe de um seguro que atende à imposição da Lei: contratação de Cobertura Ampla contra todo e qualquer risco de destruição parcial ou total.

No entanto, os valores praticados pelas seguradoras na contratação de Cobertura Ampla demonstram uma preocupação. Além de o custo total do prêmio ser muito superior ao da Cobertura Básica Simples, são impostas franquias em valores exorbitantes.

A Revista Síndico está acompanhando o assunto, caso tenha novidades repassamos.

Proibido vender e alugar garagem a quem não é condômino

revistasindico — Wed, 04 Jan 2012 01:47:26 +0000

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/12 /11, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe proprietários de imóveis comerciais ou residenciais de vender ou alugar vagas de garagem a quem não é condômino.

Pelo texto, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), as vagas só poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao prédio se houver “autorização expressa na convenção de condomínio”. A proposta agora segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso com assinatura de 10% dos deputados para que seja apreciada no plenário da Casa.

Relator do projeto na CCJ da Câmara, o deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) argumentou em seu parecer que a venda de garagem a estranhos é fonte frequente de conflitos entre moradores e donos de salas comerciais.

“No mérito, a parte do projeto aprovado pelo Senado somente merece aplausos. A matéria é fonte de conflitos frequentes entre condôminos, quer por não haver uma adesão efetiva do usuário externo aos preceitos do regimento interno, quer por vulnerar a segurança mediante acesso direto à garagem por parte do usuário externo, expondo os demais condôminos à violência urbana.”

Atualmente o Código Civil autoriza o proprietário a vender e alugar a garagem e prevê apenas que seja dada prioridade a condôminos interessados nas vagas. “Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores”, diz da lei em vigor.

“Minha Casa, Minha Vida” em 2012

revistasindico — Mon, 02 Jan 2012 01:29:09 +0000

A presidenta Dilma Rousseff anunciou que, a partir de 2012, 60% das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida serão destinadas a famílias de baixa renda – que recebem até R$ 1,6 mil. A previsão do governo é que 1,2 milhão de unidades sejam entregues a essa faixa da população brasileira.

No programa semanal Café com a Presidenta, Dilma apresentou um balanço do “Minha Casa, Minha Vida” em 2011. Segundo ela, foram assinados 354 mil contratos para a construção de moradias. O levantamento indica ainda mais de 500 mil casas e apartamentos em fase de construção e mais de 400 mil obras concluídas este ano. Na primeira fase, o programa contabilizou 1,5 milhão de moradias.

Para a segunda fase do programa, estão previstos investimentos de R$ 125,7 bilhões para a construção de 2 milhões de casas e apartamentos até 2014. “Os investimentos na construção civil beneficiam a todos nós porque esse é um setor que gera muitos empregos. Ele ajuda a manter o mercado de trabalho aquecido, mesmo com a crise econômica internacional que está afetando os Estados Unidos e os países da Europa”, disse. Segundo ela, mais de 309 mil postos de trabalho foram gerados este ano no setor.

Conectividade Social – Parte 1

revistasindico — Mon, 02 Jan 2012 01:05:03 +0000

1 – O que é?
R: Portal Eletrônico de relacionamento desenvolvido em plataforma 100% WEB que viabiliza a troca de informações entre o usuário e a CAIXA.

2 – A quem se destina o Conectividade Social ICP?
R: O Conectividade Social ICP se destina às empresas, escritórios de contabilidade, condomínios, sindicatos, prefeituras, SRTE, instituições financeiras e outros entes, que se relacionam com o FGTS.

3 – Como acessar?
R: Para acessar o Conectividade Social ICP o usuário, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, deve possuir um Certificado Digital Padrão ICP. Ele é emitido por qualquer Autoridade Certificadora – AC.

4 – Como utilizar?
R: Primeiro, insira o Certificado Digital ICP em seu computador. Depois acesse o site: http://www.caixa.gov.br/fgts/ e o link “Conectividade Social ICP” na coluna “Serviços On-line”, no canto superior direito da página e, quando solicitado, informe a senha.É muito importante que você acesse o Guia de Orientações ao Usuário e saiba como utilizar todas as funcionalidades disponíveis. Neste momento você estará sendo autenticado, ou seja, é um Registro.

5 – O Regisro é feito toda vez que faço o acesso ao Conectividade Socal ICP?
R: Não. Somente quando o acesso for com um Certificado diferente do registrado anteriormente. Neste caso, será exigido novo registro.

6 – O que é Perfil?
R: É a adequação à natureza de suas atividades. A partir da escolha do perfil adequado, uma cesta de serviços é disponibilizada para ser utilizada. Existem dois perfis: Amplo e Restrito.

7 – Quem pode ter o Perfil Amplo?
R: Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. Para a Pessoa Física é necessário que ela tenha recebido uma procuração eletrônica do seu empregador. O Perfil Amplo permite a utilização dos serviços próprios do Empregador, tais como: envio de arquivos de arrecadação, solicitação de relatórios, acesso à Caixa Postal, retificações cadastrais, solicitação de extratos e comunicação de afastamento.

8 – Quem pode ter o Perfil Restrito?
R: São destinados a entes que necessitam de comprovação junto à CAIXA da natureza de sua atividade, com apresentação de documentação:
- Agentes Arrecadador/Agentes Financeiros – Instituição Financeira;
- Agente Financeiro FCVS;
- Agente Moradia;
- Entidade Sindical – Patronal ou de Trabalhadores;
- Sindicato, Federação e Confederação;
- Superintendência Regional do Trabalho e
- Magistrado.

Limite para atendimento bancário será de 15 minutos

revistasindico — Wed, 28 Dec 2011 01:49:47 +0000

Agências bancárias terão prazo máximo de 15 minutos para atender os clientes. A redução do tempo, hoje limitado, por lei, a 20 minutos, é o mote do projeto de lei 291-A/11, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 20/10, em segunda discussão. A proposta excetua dias anteriores e posteriores a feriados, em que o atendimento terá o limite de meia hora.

O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se sancionada, a nova norma poderá punir com penalidades que irão de advertência a multa de R$ 120 mil.

Donos de imóveis no Catete e Centro têm exigências a cumprir para isenção do IPTU

revistasindico — Mon, 26 Dec 2011 01:34:26 +0000

Dois laudos de aptidão da Subsecretaria de Patrimônio Cultura, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design alinham exigências que proprietários de imóvel na Rua do Catete e outro no Centro, considerados de interesse cultural, terão que cumprir exigências da Prefeitura para obtenção de isenção do pagamento do IPTU.

O dono do imóvel da Rua do Catete terá cumprimento de obras e serviços em 16 itens e o do imóvel da Rua Visconde do Rio Branco, 17 itens. Após cumprimento das exigências, o processo de isenção daquele imposto poderá ser aberto junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até 90 dias a contar da data de expedição do laudo de aptidão referente ao imóvel.

Projeto proíbe cobrança por uso de banheiros em centros comerciais

revistasindico — Fri, 23 Dec 2011 01:40:27 +0000

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 24 de novembro, em primeira discussão, o Projeto de Lei 223/11, que proíbe centros comerciais localizados no Estado de cobrarem pelo uso de banheiros. “É preciso lembrar que as dependências dos shopping centers são espaços públicos, por onde circulam diariamente milhares de pessoas. A referida cobrança sobrepõe-se ao interesse meramente econômico, atentando contra a dignidade humana”, critica o autor, deputado Coronel Jairo, que cita caso em shopping localizado na Tijuca, Zona Norte da Cidade, como inspiração para a proposta. “Reportagem publicada em março revelou que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobrança de R$ 1 para uso dos seus banheiros”, lembrou. O projeto também proíbe discriminação por “raça, cor, origem, condição social ou presença de deficiência ou doença não contagiosa” no uso dos banheiros.

Empresa que comprar lixo reciclável de cooperativas de catadores terá desconto no IPI

revistasindico — Wed, 21 Dec 2011 01:39:21 +0000

As empresas que comprarem resíduos sólidos recicláveis de cooperativas de catadores de lixo terão desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto nº 7.619 determina as condições necessárias para que as empresas tenham acesso à redução do IPI, de acordo com o material utilizado. Já as cooperativas devem ter, no mínimo, 20 cooperados.
Os descontos no imposto variam de acordo com o tipo e a quantidade de resíduos sólidos usados no produto final. Plásticos e vidros vão proporcionar redução de 50%. O desconto para papéis e resíduos de ferro ou aço é 30%, enquanto resíduos de cobre, alumínio, níquel e zinco permitem o abatimento de 10% do valor do IPI.
A emissão da nota fiscal para comprovar a compra do material reciclável é obrigatória. O valor descontado dos produtos deve ser registrado na nota emitida pela empresa que adquiriu os resíduos para reciclagem. Mas os descontos só serão concedidos caso o produto final não esteja isento, suspenso ou imune de IPI.

Iluminação pública da cidade recebe investimentos de mais de R$ 20 milhões

revistasindico — Mon, 19 Dec 2011 01:37:08 +0000

A Prefeitura do Rio, por meio da Rioluz, empresa vinculada à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, publica no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 28/11, a conclusão de licitação pública com autorização de contratação para a reformulação e implantação de 27 mil pontos de luz na cidade. Os contratos têm valor de R$ 20.215.144,14 e os serviços terão início em dezembro, com prazo de um ano de execução.

Os serviços abrangerão todas as regiões da cidade. No Centro e Zona Sul (AP1 e 2) serão reformulados e implantados, 4.900 pontos. Na Zona Norte (AP 3) serão 8.600. Na Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio (AP 4), 4.200 e Zona Oeste (AP 5), 9.300.

Os trabalhos terão início em quatro operações simultâneas nos seguintes bairros: Copacabana, Botafogo, Centro, Tijuca, Madureira, Rocha Miranda, Marechal Hermes, Colégio, Barra da Tijuca, Recreio, Vila Valqueire, Taquara, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz. Com este investimento, a Prefeitura do Rio renova uma importante parcela do parque de iluminação pública na cidade, garantindo aumento de até 30% na luminosidade nas áreas atendidas.

Brasil ocupa quarto lugar no ranking de edifícios verdes certificados

revistasindico — Fri, 16 Dec 2011 01:35:40 +0000

De acordo com o Green Building Council Brasil, ligado à organização não governamental que desenvolveu a certificação ambiental Leed para edifícios, o Brasil ocupa hoje o quarto lugar no ranking de maior número de prédios verdes certificados, perdendo apenas para os Estados Unidos, Emirados Árabes e China.
São 37 edifícios nessa categoria e 367 em processo de certificação. Entre eles, o Príncipe de Greenfield, erguido em 2007, em Porto Alegre (RS), apontado como o primeiro residencial do país com conceito sustentável.
O condomínio, de 53 apartamentos, possui aquecimento de água por painéis solares, telhado ecológico, coletores de água da chuva, iluminação eficiente com sensores de presença, paisagismo com árvores nativas, coleta seletiva, tratamento e reutilização de águas negras e cinzas (banheiro e cozinha), redutor de vazão de água em chuveiros e torneiras, além de pré-aquecimento solar para piscina e mini estação de tratamento de água.
Levantamento feito pelo Green Building Council Brasil destaca que, apesar de requerer um investimento um pouco maior, entre 2% e 7% do valor da obra, os prédios verdes permitem uma diminuição do consumo de energia de até 30% e queda da demanda de água entre 30% e 50%. Já a redução da emissão de CO2 pode chegar a 30% e a geração de resíduos diminui entre 50% e 90%.
Fonte: Valor Econômico