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Agências bancárias terão prazo máximo de 15 minutos para atender os clientes. A redução do tempo, hoje limitado, por lei, a 20 minutos, é o mote do projeto de lei 291-A/11, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 20/10, em segunda discussão. A proposta excetua dias anteriores e posteriores a feriados, em que o atendimento terá o limite de meia hora.
O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se sancionada, a nova norma poderá punir com penalidades que irão de advertência a multa de R$ 120 mil.
Dois laudos de aptidão da Subsecretaria de Patrimônio Cultura, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design alinham exigências que proprietários de imóvel na Rua do Catete e outro no Centro, considerados de interesse cultural, terão que cumprir exigências da Prefeitura para obtenção de isenção do pagamento do IPTU.
O dono do imóvel da Rua do Catete terá cumprimento de obras e serviços em 16 itens e o do imóvel da Rua Visconde do Rio Branco, 17 itens. Após cumprimento das exigências, o processo de isenção daquele imposto poderá ser aberto junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até 90 dias a contar da data de expedição do laudo de aptidão referente ao imóvel.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 24 de novembro, em primeira discussão, o Projeto de Lei 223/11, que proíbe centros comerciais localizados no Estado de cobrarem pelo uso de banheiros. “É preciso lembrar que as dependências dos shopping centers são espaços públicos, por onde circulam diariamente milhares de pessoas. A referida cobrança sobrepõe-se ao interesse meramente econômico, atentando contra a dignidade humana”, critica o autor, deputado Coronel Jairo, que cita caso em shopping localizado na Tijuca, Zona Norte da Cidade, como inspiração para a proposta. “Reportagem publicada em março revelou que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobrança de R$ 1 para uso dos seus banheiros”, lembrou. O projeto também proíbe discriminação por “raça, cor, origem, condição social ou presença de deficiência ou doença não contagiosa” no uso dos banheiros.
As empresas que comprarem resíduos sólidos recicláveis de cooperativas de catadores de lixo terão desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto nº 7.619 determina as condições necessárias para que as empresas tenham acesso à redução do IPI, de acordo com o material utilizado. Já as cooperativas devem ter, no mínimo, 20 cooperados.
Os descontos no imposto variam de acordo com o tipo e a quantidade de resíduos sólidos usados no produto final. Plásticos e vidros vão proporcionar redução de 50%. O desconto para papéis e resíduos de ferro ou aço é 30%, enquanto resíduos de cobre, alumínio, níquel e zinco permitem o abatimento de 10% do valor do IPI.
A emissão da nota fiscal para comprovar a compra do material reciclável é obrigatória. O valor descontado dos produtos deve ser registrado na nota emitida pela empresa que adquiriu os resíduos para reciclagem. Mas os descontos só serão concedidos caso o produto final não esteja isento, suspenso ou imune de IPI.
A Prefeitura do Rio, por meio da Rioluz, empresa vinculada à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, publica no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 28/11, a conclusão de licitação pública com autorização de contratação para a reformulação e implantação de 27 mil pontos de luz na cidade. Os contratos têm valor de R$ 20.215.144,14 e os serviços terão início em dezembro, com prazo de um ano de execução.
Os serviços abrangerão todas as regiões da cidade. No Centro e Zona Sul (AP1 e 2) serão reformulados e implantados, 4.900 pontos. Na Zona Norte (AP 3) serão 8.600. Na Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio (AP 4), 4.200 e Zona Oeste (AP 5), 9.300.
Os trabalhos terão início em quatro operações simultâneas nos seguintes bairros: Copacabana, Botafogo, Centro, Tijuca, Madureira, Rocha Miranda, Marechal Hermes, Colégio, Barra da Tijuca, Recreio, Vila Valqueire, Taquara, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz. Com este investimento, a Prefeitura do Rio renova uma importante parcela do parque de iluminação pública na cidade, garantindo aumento de até 30% na luminosidade nas áreas atendidas.
De acordo com o Green Building Council Brasil, ligado à organização não governamental que desenvolveu a certificação ambiental Leed para edifícios, o Brasil ocupa hoje o quarto lugar no ranking de maior número de prédios verdes certificados, perdendo apenas para os Estados Unidos, Emirados Árabes e China.
São 37 edifícios nessa categoria e 367 em processo de certificação. Entre eles, o Príncipe de Greenfield, erguido em 2007, em Porto Alegre (RS), apontado como o primeiro residencial do país com conceito sustentável.
O condomínio, de 53 apartamentos, possui aquecimento de água por painéis solares, telhado ecológico, coletores de água da chuva, iluminação eficiente com sensores de presença, paisagismo com árvores nativas, coleta seletiva, tratamento e reutilização de águas negras e cinzas (banheiro e cozinha), redutor de vazão de água em chuveiros e torneiras, além de pré-aquecimento solar para piscina e mini estação de tratamento de água.
Levantamento feito pelo Green Building Council Brasil destaca que, apesar de requerer um investimento um pouco maior, entre 2% e 7% do valor da obra, os prédios verdes permitem uma diminuição do consumo de energia de até 30% e queda da demanda de água entre 30% e 50%. Já a redução da emissão de CO2 pode chegar a 30% e a geração de resíduos diminui entre 50% e 90%.
Fonte: Valor Econômico
No dia 16/12 (sexta-feira), as agências Recife e Salvador (Graça e Pituba) terão o horário de funcionamento de 9h às 11h. Este será o dia da congraternização dos colaboradores APSA.
Clientes APSA poderão assistir a mais uma apresentação nos dias 17 e 18 de dezembro, no Parque das Ruínas, em Santa Teresa. Dessa vez, no entanto, não haverá a participação especial do Stanley Jordan.
A partir de janeiro de 2012, todos os condomínios do país deverão ter sua certificação digital. A exigência é da Caixa Econômica Federal. A assinatura eletrônica dará acesso ao seu canal “Conectividade Social” por onde os condomínios transmitem ao governo não só as informações sobre o registro de seus trabalhadores, mas também de sua declaração do Imposto de Renda, e do registro de pagamentos de autônomos (RPA).
Não fazer a certificação pode acarretar multas e processos judiciais na Justiça do Trabalho. É bom destacar também que mesmo aqueles condomínios que não têm funcionários registrados precisam, sim, providenciar a sua certificação. O prazo vai até 31 de dezembro e a Caixa já avisou, não pretende esticá-lo.
De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, muitas empresas ainda não se habilitaram para acesso ao novo programa “Conectividade Social”. A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no Padrão ICP-Brasil.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou na edição de sexta-feira, dia 4/11, do Diário Oficial da União resoluções que facilitam o acesso a moradia para a população de baixa renda.
A primeira resolução amplia de R$ 3,9 mil para R$ 4,3 mil a renda familiar mensal bruta exigida para a concessão de financiamento à habitação popular. Para os municípios de regiões metropolitanas, com população igual ou maior que 250 mil habitantes, e capitais estaduais, o limite de renda continua em até R$ 5,4 mil.
O Conselho também autoriza a inclusão da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e Concessão Especial para Fins de Moradia (CUEM) entre as garantias admitidas nas operações de financiamento habitacional com recursos do FGTS.
Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que preside o conselho, o aumento do limite operacional para financiamento se deve ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita das cidades com população abaixo de 250 mil identificado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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