A partir deste mês, os condomínios do Rio de Janeiro vão ficar 20% mais caros. O reajuste fora de época é por conta da Lei Estadual 5.627/09 – aprovada na Alerj e sancionada pelo governador, Sérgio Cabral -, que fixou aumento de 13,5% para o piso regional, e que agora inclui trabalhadores do setor em uma das faixas. Profissionais que trabalham nos edifícios comerciais e residenciais não poderão receber menos que R$ 646,12. A previsão de aumento nas cotas é do Secovi Rio, que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), contra o novo piso salarial para os profissionais dos prédios.
A partir de agora, os trabalhadores também poderão usar o seu FGTS para o pagamento de prestações ou mesmo a quitação do saldo devedor em consórcios imobiliários. A decisão foi do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e permite que sejam usados os mesmos critérios na amortização ou liquidação do saldo devedor em financiamento de imóveis pela Caixa.
Mas para garantir esse benefício, é necessário que a cota do consórcio e o imóvel residencial estejam no nome do titular da conta e que o imóvel tenha sido adquirido com recursos da carta de crédito, não sendo admitido o uso do saldo em imóvel comercial, terreno ou reforma.
O Conselho decidiu ainda ampliar para 180 meses o prazo para empresas parcelarem débitos com o FGTS. Para dívidas até R$ 5 mil, o valor mínimo da parcela será de R$ 100. Entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, a parcela mínima é de R$ 200, e de R$ 250 nas dívidas entre R$ 20 mil e R$ 45 mil. Para valores acima de R$ 45 mil não haverá exigência de parcela mínima.
Se todos os planos da prefeitura para a Zona Portuária do Rio se concretizarem, a área vai ganhar uma nova avenida, um mergulhão com dois quilômetros de extensão, duas linhas circulares de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e a urbanização de 40 quilômetros de vias durante a execução do projeto de revitalização, batizado de Porto Maravilha. Segundo dados de um estudo concluído pela prefeitura em maio e que deu base para o projeto de lei com modificações do uso e ocupação do solo para a área, aprovado na Câmara em outubro e sancionado pelo prefeito Eduardo Paes no fim de novembro, a reestruturação do porto prevê a requalificação completa do sistema viário. Por baixo do asfalto, as redes de serviços públicos de água, esgoto, gás e telefonia também serão redimensionadas, sendo que a rede de iluminação será totalmente subterrânea.
O objetivo é preparar o porto para a demanda por empreendimentos residenciais, comerciais e de entretenimento esperados, uma vez que a lei aprovada permite a construção de edifícios de até 50 andares em determinados trechos, a partir do uso de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) – títulos que a prefeitura pretende leiloar a partir de meados de 2010, a empresários interessados em construir acima do gabarito, para financiar as obras de infraestrutura necessárias na área.
A nova Lei Antifumo entrou em vigor no mês de novembro. Mas é necessário que os edifícios se adequem à determinação, e para isso o síndico precisa antes convocar uma Assembléia de condomínio para aprovar alterações no Regimento Interno. Essa é uma orientação do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio).
De acordo com o vice-presidente jurídico do Secovi Rio, Rômulo Cavalcante Mota, devem constar da Convenção do condomínio todas as punições previstas para os fumantes que desrespeitarem a legislação. Caso os pontos não sejam cumpridos, o condomínio como um todo pode ser punido com multa. As penalidades variam entre 1.548,63 e 15.846,27 Ufirs-RJ (de R$3 mil a R$30 mil). Por isso, alerta, o síndico deve ser o fiscal implacável dos integrantes da turma da fumaça.
A lei estadual antifumo permite a fiscalização do estado dentro de áreas comuns do condomínio. Estabelece ainda a afixação de aviso de proibição nas áreas de convivência, com a indicação do telefone e do endereço dos órgãos estaduais responsáveis.
Regulamento concurso Dia do Sindico APSA
Período de participação: de 23/11 a 04/12
1. A promoção tem como objetivo eleger, seguindo as regras aqui determinadas e dentre os participantes inscritos, a frase mais criativa sobre o tema: “O que faz o síndico feliz?”
2. Para participar, o síndico cliente APSA da cidade de Salvador (BA) receberá uma comunicação (mala direta) com informações básicas sobre a promoção.
3. De posse desta comunicação (mala direta), o síndico cliente APSA de Salvador deverá, no período entre 23/11 a 04/12/2009, acessar o blog revistasindico.wordpress.com.
4. Após acessar o blog, o participante deverá preencher um pequeno formulário de inscrição disponível no blog, com os seguintes campos: nome, e-mail e comentário.
5. Juntamente com o cadastro, os participantes deverão enviar a sua frase com telefone de contato, que deverá ser feita exclusivamente através do blog revistasindico.wordpress.com.
6. O síndico cliente APSA da cidade de Salvador (BA) poderá participar com mais de uma frase.
7. Todas as frases recebidas serão encaminhadas para julgamento, que será realizado entre os dias 07 e 10/12/2009 na matriz da APSA. Os parâmetros que serão utilizados pelos profissionais que efetuarão o julgamento e escolha da melhor frases serão: originalidade, criatividade e aderência ao tema.
8. Os dois autores das melhores frases escolhidas receberão da APSA, como prêmio, um voucher da Churrascaria Fogo de Chão que dará direito a rodízio com direito a um acompanhante. O restaurante fica localizado na cidade de Salvador (BA) e o valor do rodízio é de R$ 90,00 por pessoa.
9. O ganhador será contatado por meio de seu e-mail ou telefone de contato cadastrado.
10. É vedada a participação de qualquer pessoa que não seja síndico cliente APSA da cidade de Salvador (BA).
11. Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano, contado da data da apuração respectiva, para divulgação do prêmio recebido na promoção, sem restrição de freqüência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
12. O participante reconhece e aceita que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta promoção ou da eventual aceitação do prêmio.
13. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao setor responsável pela mesma, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
14. A Empresa Promotora não responderá por quaisquer instabilidade nos sistemas das empresas operadoras de Internet.
15. A entrega efetiva dos prêmios será feita mediante assinatura no Recibo de Entrega de Prêmio.
Boa sorte a todos!
Contribuintes que preferirem quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano que vem em cota única terão 10% de desconto. O vencimento para esse tipo de pagamento é o dia 8 de janeiro. Quem preferir deixar para fevereiro, a data limite é o dia 5, mas com apenas 7% de abatimento no preço total.
Para os carnês do ano que vem, o valor do IPTU foi reajustado em 4,34%, de acordo com a inflação acumulada entre outubro 2008 e setembro deste ano. Para o IPTU de 2011, no entanto, muitos proprietários podem receber uma surpresa em forma de carnê. De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Euclides Bueno, ano que vem haverá um recadastramento imobiliário, o que poderá corrigir para cima os valores venais de propriedades que se expandiram, mas cujos donos não informaram o crescimento à prefeitura. Existem em Niterói em 170 mil imóveis – 145 mil prediais e 25 mil territoriais – que recebem o carnê do imposto.
A Secretaria municipal de Fazenda também divulgou as datas de vencimento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Espécie (ISS) para empresas e outra para autônomos.
Para o ISS de empresas, a última parcela vence em janeiro de 2011. Para os autônomos, a cobrança é realizada em quatro parcelas trimestrais, ou em um só pagamento, com desconto de 10%, para quem pagar dia 12 de janeiro, ou de 7% caso o contribuinte prefira quitar até dia 12 de fevereiro.
A APSA, empresa gestora de negócios imobiliários realiza mais uma edição da sua tradicional campanha de doação de alimentos.
Todos os funcionários, clientes, fornecedores e quem mais queira ajudar podem doar alimentos não perecíveis, como arroz, feijão, macarrão, leite em pé, óleo, café, açúcar, enlatados etc. Em 2008, foram arrecadadas 1,315 toneladas de alimentos não-perecíveis que foram doados à instituição Toca de Assis, unidade de Madureira, na zona Norte, que abriga cerca de 68 idosos, todos homens e ex-moradores de rua.
Para doar, basta ir a uma filial APSA no Rio de Janeiro (os endereços estão disponíveis no site http://www.apsa.com.br e fazer a sua doação até o dia 04 de dezembro.
Os síndicos podem incentivar os moradores do seu condomínio a também contribuírem com a Campanha, basta clicar aqui e fazer o download de um cartaz que poderá ser fixado para comunicar a iniciativa também junto aos demais condôminos.
As mudanças nas regras da Lei do Inquilinato (8.245/91), aprovadas ontem no Senado e que agora vão para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contribuirão para reaquecer o setor de locação no País. Com as alterações, o inquilino não precisará mais de fiador porque será mais rápido despeja-lo. O que hoje leva, em média, 14 meses para acontecer por falta de pagamento passará para no máximo seis meses. Em consequência, proprietários com unidades fechadas vão querer colocá-las no mercado, fazendo com que o preço do aluguel fique menor. O entendimento é do presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann, que foi ontem a Brasília acompanhar a votação.
No País, a estimativa é que existam 7 milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. Segundo a relatora da matéria (PLC 140/09), senadora Ideli Salvatti (PT-SC), haverá maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar.
Hoje, cerca de 3 milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de alugar. Esse medo afeta, inclusive, quem comprou imóveis para ter renda extra. A nova legislação também vai ajudar os fiadores que não desejam continuar no contrato, quando se completa os 30 meses de locação e, há a renovação automática.
Confira outras mudanças
Separação
Nos casos de separação, o prosseguimento da locação com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel aplica-se somente a locações residenciais.
Fiador
Na dissolução familiar ou de morte do locatário, o fiador poderá exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias após a comunicação daquele que responderá pelo aluguel. Mas se manterá responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após ter sido notificado pelo locador.
Retomada
Procedimento para agilizar a retomada do imóvel prevê que, assim que julgada a ação, o juiz vai determinar a expedição do mandato de despejo, com prazo de 30 dias (já previsto em lei) para a saída voluntária.
Garantia
O locador também poderá exigir a substituição da garantia em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado.
Estreia no próximo dia 6 de Novembro, nos Estados Unidos, o primeiro cinema sustentável, que faz parte da rede Carmike Cinemas. Certificado pelo U.S. Green Building Council, o cinema está localizado em Chattanooga, no Tennessee (sim, existe uma cidade com este nome!). Para a sua construção, foram utilizados materiais reciclados e painéis solares suficientes para cobrir a demanda de energia do cinema. A água dos toilettes é reutilizada e eles fazem parte de um programa de manutenção de baixa poluição.
O pagamento feito para aquisição da casa própria não poderá ser deduzido no Imposto de Renda (IR). Pelo menos, por enquanto. A proposta, que tramitava no Congresso Nacional, foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e será arquivada. O Projeto de Lei 2.124/2007, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB- RJ), permitia que a dedução fosse feita caso fosse o único imóvel do contribuinte e se destinasse a sua própria moradia. O relator da proposta na comissão, deputado Silvio Costa (PMN-PE), justificou a rejeição afirmando que a medida é incompatível com os pontos de vista orçamentário e financeiro.
